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20 de Agosto de 2017

Administrador societário

Como se dá a administração da sociedade

Rafael Loreto, Advogado
Publicado por Rafael Loreto
mês passado


A sociedade é um ente ao qual é dado personalidade jurídica. Porém, demanda que alguém esteja à frente de seus atos, os realizando no dia a dia e fazendo com que a atividade empresarial seja executada.

Para isso, a sociedade deve ter aquele que tome as atitudes para a realização de sua finalidade. Essa pessoa é o administrador societário.

O presente artigo esclarecerá as questões legais sobre o administrador da sociedade.

1. Administrador societário

Como já dito, o administrador da sociedade é aquele que a representa e exerce os atos que realizam a atividade prevista como objeto no contrato social.

O administrador poderá ser pessoa física ou jurídica, sócio ou não sócio, desde que lhe sejam concedidos poderes para isso.

O artigo 977 do Código CivilCC, em seu inciso VI determina que o contrato social deve prever expressamente quantas pessoas exercerão a administração, seus poderes e atribuições.

A regulamentação da administração societária está prevista nos artigos 1.010 a 1.021 do CC.

O artigo 1.011 do CC prevê que o administrador deverá ter cuidado e diligência que todo homem ativo e probo (íntegro, honesto, confiável) costuma pregar na administração de seus próprios negócios pessoais.

2. Impedimentos

De acordo com o § 1º do artigo 1.011 do CC, não podem ser administradores os condenados à:

Pena que vede acesso a cargo público;

  • Crime falimentar;
  • Crime de prevaricação;
  • Crime de peita ou suborno;
  • Crime de concussão;
  • Crime de peculato;
  • Crime contra a economia popular;
  • Crime contra o sistema financeiro nacional;
  • Crime contra as normas de defesa da concorrência;
  • Crime contra as relacoes de consumo;
  • Crime contra a fé pública ou a propriedade.

O mesmo artigo determina que as pessoas impedidas por lei especial também não poderão exercer a administração societária. Atualmente, temos as seguintes pessoas impedidas:

  • Magistrados (Lei Complementar nº 35/1979);
  • Membros do Ministério Público (art. 128, § 5º, II, c da Constituição Federal e art. 44, III da Lei nº 8.625/1993);
  • Servidores públicos (art. 117, X da Lei nº 8.112/1990);
  • Militares (art. 29 da Lei 6.880/1980);
  • Empresário falido (art. 102 da Lei nº 11.101/2005);
  • Os moralmente inidôneos (art. 1.011, § 1º do CC);
  • Estrangeiros com visto temporário (art. 99 da Lei nº 6.815/1980).

Desta feita, as pessoas que se enquadrarem em um ou mais de um desses quesitos, não poderão administrar sociedade.

3. Nomeação do administrador

Conforme o anteriormente mencionado artigo 977 do CC, os administradores podem ser nomeados no próprio contrato social em cláusula específica para isso.

Nessa hipótese, toda vez que houver alteração de administrador, será necessária a alteração do contrato social.

O contrato social também poderá estipular apenas a regra de nomeação do administrador, sem que efetivamente os nomeie.

Assim, a nomeação terá que ser feita em instrumento separado, devendo ser averbado na inscrição da sociedade perante a Junta Comercial (art. 1.012 do CC).

Caso haja a nomeação, porém sem a devida averbação, os administradores estarão sujeitos a responder solidariamente (em conjunto) à sociedade, com seu patrimônio pessoal (art. 1.012 do CC).

Sem que haja a averbação, a nomeação só é válida entre os sócios e em relação a terceiros que tinham conhecimento comprovado da situação. A averbação gerará a validade da nomeação perante terceiros, independente de conhecerem ou não a posição de administrador societário.

4. Administração individual, coletiva, conjunta e separada

A sociedade poderá ter um ou mais administradores. Sendo a administração individual quando apenas há 1 administrador e coletiva quando há administração simultânea.

A administração conjunta é quando os atos dependam de 2 ou mais administradores. É separada quando o ato a ser praticado pode o ser de forma independente, por cada administrador.

Quando não prevista no contrato social, se presume que a administração compete separadamente a cada um dos sócios (art. 1.013, caput do CC).

Por esse motivo ressalta-se que é fundamental que haja a identificação da pessoa responsável administração, seja no contrato social ou em termo apartado para evitar problemas dentro da administração da sociedade.

Se a administração ficar estabelecida separadamente a vários administradores, cada um poderá impugnar a operação pretendida por outro administrador. Devendo ser submetida a divergência à deliberação dos sócios (confira nesse link nosso artigo sobre deliberação dos sócios: https://rloreto.jusbrasil.com.br/artigos/470856792/deliberacoes-dos-socios), sendo decidida por maioria dos votos do capital social (mais de 50%) (art. 1.013, § 1º do CC).

O administrador que realizar operações sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria dos sócios responde por perdas e danos à sociedade pelos prejuízos causados (art. 1.013, § 2º do CC).

Nos atos que devem ser praticados de forma conjunta, é necessária a participação de todos. Exceto nos casos urgentes, nos quais a omissão ou retardo da tomada de providências possam acarretar dano grave ou irreparável (art. 1.014 do CC).

5. Atuação

Caso o contrato social não estabeleça os limites de atuação dos administradores, estes poderão praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade (art. 1.015 do CC).

Se a atividade empresarial não for a compra e venda de imóveis pertencentes à sociedade, a oneração ou a venda de imóveis desta depende de deliberação da maioria dos sócios (art. 1.015 do CC).

Se o administrador pratica ato excedendo os poderes que lhe foram conferidos, ato ilícito denominado de ato ultra vires, esse só poderá ter validade se a sociedade o ratificar (art. 662 do CC).

Uma vez o referido ato ratificado pela sociedade, ela se responsabilizará por ele. Todavia, se não for ratificado, terceiros envolvidos no ato só podem ser responsabilizados se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses (art. 1.015, parágrafo único do CC):

  • Se a limitação dos poderes do administrador estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade (inciso I);
  • Provando-se que, mesmo não estando inscrita ou averbada, a limitação era conhecida do terceiro (inciso II);
  • Tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade (inciso III).

Essas hipóteses comprovariam que o terceiro tinha ciência de que o ato do administrador era ilícito, em desacordo com seus poderes.

6. Responsabilidades e obrigações

Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados pelos seus atos, desde que comprovada a culpa no desempenho de suas funções (art. 1.016 do CC).

Assim como o administrador que aplicar créditos ou bens da sociedade em benefício próprio ou de terceiro, sem o consentimento expresso e por escrito dos sócios, terá de restituir ou pagar os valores à sociedade com todos os lucros resultantes ou cobrindo os prejuízos, se houver (art. 1.017 do CC).

Também ficará sujeito à sanções aquele administrador que tome parte em deliberação que viabilize operação de interesse contrário ao da sociedade (art. 1.017, parágrafo único do CC).

Os administradores não podem se fazer substituir em suas funções. Só o poderão fazer se os seus poderes permitirem. Ao constituir mandatário seu, deverá especificar em instrumento próprio os atos e operações que puderem praticar (art. 1.018 do CC).

Os administradores são obrigados a prestar contas de sua administração devidamente justificadas aos sócios, apresentando-lhes inventário, balanço patrimonial e de resultado econômico anualmente (art. 1.020 do CC).

O sócio interessado poderá examinar os livros, documentos, estado do caixa e da carteira da sociedade a qualquer tempo. Salvo se houver estipulação em contrário (art. 1.021 do CC).

7. Pro labore

É justo que o trabalho exercido pelo administrador seja remunerado. Tal remuneração é o pro labore. Que se trata de pagamento pelo trabalho de administração (art. 658 do CC).

Não se confunde com distribuição de lucros ou salário, sendo retribuição específica pelo desempenho como mandatário da sociedade, havendo ou não lucro apurado.

O pro labore deve ser previsto ou haver regulamentação no contrato social. Entretanto, nas sociedades limitadas que tiverem regência supletiva pela Lei das Sociedades Anonimas, poderá fixar o pro labore pela assembleia geral (art. 152 da Lei nº 6.404/1976.

8. Término

Os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa no contrato social são irrevogáveis, exceto se houver justa causa e o pedido for realizado judicialmente por qualquer um dos sócios (art. 1.019 do CC).

Quando a investidura se dá por ato separado do contrato social, os poderes concedidos são revogáveis a qualquer tempo, sendo o administrador sócio ou não sócio (art. 1.019, parágrafo único do CC).

O artigo 682 do CC estabelece as causas de cessação de mandato, o que se aplica à desconstituição do administrador:

  • Pela revogação ou pela renúncia (inciso I);
  • Pela morte ou interdição de uma das partes (inciso II);
  • Pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer (inciso III);
  • Pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio (inciso IV).

9. Conclusão

Fundamental é esclarecer a atividade desempenhada pelo administrador, seja ele sócio ou não, uma vez que todos os seus atos pautarão o desenvolvimento do negócio.

Se sabendo, agora, os direitos e deveres, limites de atuação e responsabilidades dos administradores societários, tanto administradores como sócios ficarão munidos de informações que possam beneficiar suas atividades e, por conseguinte, a atividade empresarial.

Lembrando que, na dúvida, contate um advogado especialista de sua confiança!


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