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22 de Outubro de 2017

Deliberações dos sócios

A tomada de decisões na sociedade limitada

Rafael Loreto, Advogado
Publicado por Rafael Loreto
há 4 meses

Deliberaes dos scios

São as pessoas dos sócios que resolvem se juntar numa sociedade para exercer atividade econômica em conjunto por meio da empresa. Sendo assim, eles devem se relacionar para fazer o negócio acontecer.

Se relacionando, é preciso que tomem decisões dos assuntos relativos à sociedade. Para isso, existem regras específicas que se aplicam ao que se chama de deliberação social, que se trata da discussão e decisão dos sócios sobre assuntos da sociedade.

O artigo tem como finalidade esclarecer as regras sobre as deliberações dos sócios e a quais assuntos se aplicam.

1. Deliberação dos sócios

Deliberar não é só decidir, deliberar é analisar a questão para que se possa tomar decisões com base na análise realizada.

O regramento legal da deliberação dos sócios está previsto nos artigos 1.071 a 1.080 do Código CivilCC.

2. Matérias que dependem da deliberação dos sócios

Nem todas as matérias da empresa necessitam que os sócios deliberem sobre, apenas matérias que dizem respeito à sociedade.

O artigo 1.071 do Código Civil determina as matérias que serão obrigatoriamente deliberada pelos sócios, salvo outras que sejam previstas em lei ou no contrato social. São elas:

  • A aprovação das contas da administração (inciso I): é a aprovação das contas e do balanço patrimonial a ser realizada dentro dos 4 primeiros meses após o encerramento do exercício fiscal (art. 1078 do CC);
  • A designação dos administradores, quando feita em ato separado (inciso II): é designar os administradores da sociedade, sejam sócios ou não sócios, quando não indicados expressamente no contrato social;
  • A destituição dos administradores (inciso III): quando se precisa destituir administrador da sociedade que seja ou não seja sócio;
  • O modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato (inciso IV): a forma do pagamento do pró-labore ao administrador da sociedade, quando não previsto no contrato social;
  • A modificação do contrato social (inciso V): toda alteração do contrato social deverá ser previamente deliberada pelos sócios;
  • A incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação (inciso VI): as metamorfoses societárias também (nosso artigo sobre essas metamorfoses: https://rloreto.jusbrasil.com.br/artigos/454279802/incorporacao-fusaoecisao-de-sociedades ), assim como o encerramento da sociedade e a cessação da liquidação da empresa em seu encerramento;
  • A nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas (inciso VII): quando do encerramento da sociedade se fizer necessária a sua liquidação, se deliberará sobre a nomeação e destituição dos liquidantes, assim como a aprovação ou reprovação das contas por eles apresentadas;
  • O pedido de concordata (inciso VIII): concordata é instituto que não existe mais no direito brasileiro, sendo substituído pela Lei de Falencias. Assim, o pedido de falência ou de recuperação judicial passa a ser necessariamente deliberado pelos sócios. Exceto se houver urgência, quando os administradores podem requerer, por si, a falência ou recuperação (art. 1.072, § 4º do CC).

Ainda por dizer respeito à coletividade dos sócios, também se delibera sobre:

  • A dissolução da sociedade (art. 1.033, II e III do CC – já estabelecida no art. 1.078, VI do CC): quando os sócios querem deliberar pelo encerramento da sociedade. Inclusive a dissolução em relação a um sócio (a não ser quando ela peça para sair, exercendo seu direito de retirada);
  • A transformação da sociedade (art. 1.114 do CC): quando os sócios decidem transformar o tipo da sociedade. Por exemplo, transformar uma limitada em uma sociedade anônima.

3. Forma das deliberações

As deliberações são realizadas em reunião ou assembleia de sócios, conforme previsão do contrato social. Devendo ser convocadas pelos administradores, nos casos previstos em lei ou no contrato social (art. 1.072 do CC).

Reunião e assembleia se diferenciam porque a primeira é mais simples e informal, pode ter seu regramento previsto no contrato social ou em termo apartado. Tendo como características:

  • A assembleia é obrigatoriamente realizada pelas sociedades com mais de 10 sócios (art. 1.072, § 1º do CC) ou quando a sociedade limitada tiver regência supletiva pela Lei das Sociedades Anonimas;
  • Fica dispensada a convocação quando os sócios se declararem cientes da reunião ou assembleia, por escrito, do local, data, hora e ordem do dia (art. 1.072, § 2º do CC);
  • Também fica dispensada quando os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria seu objeto (art. 1.072, § 3º do CC);
  • As deliberações tomadas na reunião ou assembleia obrigam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes (aqueles que discordam da deliberação tomada) (art. 1.072, § 5º do CC).

4. Convocação

A convocação para reunião ou assembleia é simplesmente o chamamento oficial dos sócios para participarem. E assim poderá ser convocada:

  • Pelos administradores sócios ou não sócios (art. 1.072 do CC);
  • Pelo sócio (art. 1.073, I do CC): apenas quando os administradores retardarem a convocação por mais de 60 dias, nos casos previstos em lei ou no contrato. Ou por titulares de mais de um quinto (mais de 20%) do capital social, quando não atendido o pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas, dentro do prazo de 8 dias;
  • Pelo conselho fiscal (art. 1.073, II do CC): se dá quando a sociedade possuir tal conselho e apenas no caso da diretoria retardar por mais de 30 dias sua convocação anual. Ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes (art. 1.069, V do CC).

5. Instalação

Após a convocação deve haver a instalação da assembleia ou reunião no local, data e hora informado.

O artigo 1.074 do Código Civil dispõe as regras para a instalação da assembleia, uma vez que a reunião tem caráter mais informal (porém, o artigo 1.079 do CC dispõe que a reunião, nos casos omissos pelo contrato social, siga as regras da assembleia). Sendo elas:

  • A assembleia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos (75%) do capital social. Ressalte-se que é do capital social e não da quantidade de sócios. Assim, por exemplo, se 2 sócios detêm 75% do capital social e o terceiro detém 25%, sendo que os primeiros comparecem à assembleia, esta poderá ser realizada (caput do art. 1.074 do CC).
  • Caso não compareçam os três quartos (75%) do capital social, vai ser necessária uma segunda convocação com nova data. Nesta segunda, a assembleia se instalará com qualquer número de presentes (caput do art. 1.074 do CC).
  • O sócio pode ser representado na assembleia por outro sócio, ou por advogado, mediante procuração específica para os atos autorizados pelo sócio. A procuração deve ser levada a registro, juntamente com a ata da assembleia (art. 1.074, § 1º do CC).
  • Nenhum sócio que participa da assembleia, ou seu procurador, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente (art. 1.074 do CC, § 2º do CC).

6. Realização

Convocada e instalada, a assembleia tem procedimento específico que está previsto no artigo 1.075 do Código Civil:

  • A assembleia deve ser presidida e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes (caput do art. 1.075 do CC).
  • Dos trabalhos e deliberações realizados será lavrada, no livro de atas da assembleia, uma ata assinada por todos os membros da mesa e por sócios participantes da reunião. A ata deverá ser assinada por quantos sócios bastem para dar validade às deliberações tomadas. Entretanto, poderá ser assinada pelos sócios que ultrapassarem o quórum mínimo para validar a deliberação (art. 1.075, § 1º do CC).
  • Cópia da ata autenticada pelos administradores da sociedade, ou pela mesa, será apresentada à Junta Comercial para arquivamento e averbação, nos 20 dias subsequentes à reunião (art. 1.075, § 2º do CC).
  • Será entregue cópia autenticada da ata ao sócio que a solicitar (art. 1.075, § 3º do CC).

7. Votação

As matérias que serão deliberadas em assembleia só serão aprovadas com um quórum mínimo, sendo esta quantidade prevista no artigo 1.076 do Código Civil. Assim as deliberações serão tomadas:

  • Pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social (75%) (art. 1.076, I do CC): para modificação do contrato social e incorporação, fusão e dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação (art. 1.071, V e VI do CC);
  • Pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social (mais que 50%) (art. 1.076, II do CC): para a designação, destituição e modo de remuneração de administradores, como também o pedido de recuperação judicial ou falência (art. 1.071, II, III, IV e VIII do CC);
  • Pela maioria de votos dos presentes: nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada (art. 1.076, III do CC);
  • A designação de administradores não sócios dependerá de unanimidade dos sócios enquanto o capital social não estiver integralizado (quando os sócios ainda não transferiram o valor de suas quotas para a sociedade). E no mínimo de dois terços (66,66%) após a integralização (art. 1.061 do CC);
  • A destituição de sócio administrador nomeado no contrato social só será aprovada com votação mínima de dois terços (66,66%) do capital social (art. 1.063, § 1º do CC).

8. Assembleia ordinária

A assembleia de sócios deverá ser realizada ao menos 1 vez no ano, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social (caput do art. 1.078 do CC), no que temos como assembleia ordinária.

O exercício social coincide ou não com o ano civil, desde que compreendido no período de 1 ano, no qual a empresa deverá elaborar sua demonstração contábil.

A assembleia ordinária terá como objetivo:

  • As contas apresentadas pelos administradores, balanço patrimonial e de resultado econômico (art. 1.078, I do CC);
  • Designar administradores, quando for o caso (art. 1.078, II do CC);
  • Tratar de qualquer outro assunto constante na ordem do dia (matérias a serem tratadas na assembleia) (art. 1.078, III do CC).

Tem, ainda, como disposições (art. 1.078, §§ 1º a do CC):

  • Até 30 dias antes da data marcada para a assembleia, as contas e balanços devem ser postos, por escrito, e com a prova de seu recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração;
  • Instalada a assembleia, se procede à leitura dos documentos referidos no item anterior, os quais serão submetidos, pelo presidente, à discussão e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração e do conselho fiscal, se houver;
  • A aprovação, sem ressalvas, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo se houver comprovadamente erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e do conselho fiscal;
  • Extingue-se em 2 anos o direito de anular a aprovação a que se refere o parágrafo antecedente.

7. Responsabilidade

Toda e qualquer deliberação que infringir o contrato social ou a lei tornam ilimitada a responsabilidade dos sócios que aprovaram aquela deliberação de forma expressa.

Ou seja, respondem, inclusive com seu patrimônio pessoal, no caso de prejuízos causados por conta dessa deliberação ilícita (art. 1.080 do CC).

8. Conclusão

As reuniões e assembleias são obrigatórias, caso a caso. É sabido que, na prática, diversas empresas deixam de realiza-las em benefício da dinâmica do negócio ou mesmo por desconhecerem sua obrigatoriedade.

Sua não realização poderá gerar diversos prejuízos para a empresa e para os sócios, pois nelas que são decididos os assuntos relativos à sociedade, podendo ser utilizadas como provas das deliberações tomadas.

Palavras se perdem ao vento. Portanto, as formalidades dentro do dia a dia empresarial são extremamente necessárias e salutares ao desenvolvimento do negócio.

Na dúvida, contate um advogado especialista de sua confiança!

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