jusbrasil.com.br
19 de Fevereiro de 2020

Concorrência desleal

Quando acontece e o que fazer?

Rafael Loreto, Advogado
Publicado por Rafael Loreto
há 3 anos

A concorrência é algo saudável para o mercado, uma vez que a disputa entre concorrentes gera uma melhoria da atividade exercida pelas empresas, ou uma redução no preço praticado, o que, consequentemente, resulta num benefício ao consumidor.

Num campo de visão maior, a concorrência também provoca desenvolvimento social, pois, com a vontade de ser melhor que seu rival, as empresas desenvolvem meios cada vez mais eficientes de realizar seus objetivos.

Entretanto, há casos que a concorrência não é de forma alguma benéfica, uma vez que praticada com má-fé. Esse tipo de concorrência é a concorrência desleal.

O direito repreende a concorrência desleal para que se mantenham harmônicos os interesses dos empresários, consumidores e sociedade em geral.

Este artigo tem por fim demonstrar o que vem a ser concorrência desleal, de forma que os empresários possam ficar atentos para não sofrerem com a má-fé de outra pessoa (principalmente os próprios sócios) e que tomem as medidas judiciais cabíveis sempre que necessário.

1. Boa-fé

Antes de tudo, devemos ter em mente que os sócios, ao formar a sociedade devem se guiar pela boa-fé.

Se exerceram sua vontade de contratar entre si e formar uma sociedade, devem ficar obrigados uns com os outros da melhor forma possível.

Os sócios, assim, devem agir pautados na lealdade, honestidade e colaboração entre si e perante a sociedade (arts. 113, 187 e 442 do Código Civil).

  • Affectio societatis: em tradução literal “afeto entre os sócios” se traduz no dever de fidúcia (confiança, segurança, lealdade) que um sócio tem com o outro. Ou seja, o dever que os sócios têm entre si de adotar uma forma de agir que seja compatível com os fins da sociedade. Tanto que a quebra desse dever pode resultar na exclusão ou pedido de retirada de qualquer sócio.

Uma vez celebrado o contrato da sociedade, os sócios deverão sempre procurar beneficiar a sociedade e não seus interesses particulares.

2. Concorrência desleal

Concorrência desleal é todo aquele ato nocivo, contrário aos bons costumes e à lei, que seja executado com má-fé, numa situação de concorrência entre empresas.

Conforme o ensinamento de Rubens Requião, podem ser atos que criem confusão, que desviem clientela por processos artificiais e contrários à moralidade comercial.

3. Das hipóteses de concorrência desleal que resultam em crime

A concorrência desleal é crime previsto no artigo 195 da Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial:

Art. 195. Comete o crime de concorrência desleal quem:

I - pública, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;

Por exemplo: empresa que divulga em outdoor informações falsas sobre o produto de um concorrente para denegrir sua imagem no mercado.

II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;

Por exemplo: empresa que informa ao seu possível cliente que sua concorrente vende produtos falsos, quando isso não é verdade, a fim de que estes comprem apenas seus produtos.

III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;

Por exemplo: funcionário que chega mais cedo na empresa para atender clientes e fica com os pagamentos todos para si mesmo.

IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;

Por exemplo: empresa que rotula seu produto com identificação extremamente semelhante ao seu concorrente para confundir os consumidores.

V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;

Por exemplo: empresa que se utiliza do mesmo nome da concorrente para atrair clientes.

VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento;

Por exemplo: empresa que pega produto do concorrente e coloca seu rótulo para conseguir igualar a qualidade do produto.

VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;

Por exemplo: empresa que divulga ter selo de sustentabilidade sem que isso seja verdade.

VIII - vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave;

Por exemplo: empresa que adultera o conteúdo de um produto e o comercializa.

IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;

Por exemplo: empresa que suborna funcionário de empresa concorrente para que não contrate com fornecedor específico.

X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador;

Por exemplo: o funcionário que aceita o suborno para não contratar com fornecedor específico.

XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;

Por exemplo: funcionário que sabe o exato modo de produzir determinado produto e passa a o comercializar por conta própria.

XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou

Por exemplo: pessoa que rouba receita de determinado produto alimentício sob confidencialidade e passa a produzir e comercializar o produto.

XIII - vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser;

Por exemplo: empresa que declara ser seu produto patenteado quando na verdade não é.

XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos.

Por exemplo: funcionário de laboratório que divulga estudo feito para medicamento a ser apresentado à ANVISA.

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1º Inclui-se nas hipóteses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, sócio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipificações estabelecidas nos mencionados dispositivos.

Ou seja: estes indivíduos indicados também podem cometer o crime de concorrência nos casos dos incisos XI e XII.

§ 2º O disposto no inciso XIV não se aplica quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando necessário para proteger o público.

Ou seja: os órgãos governamentais que divulgarem os resultados de testes ou outros dados, como prevê o inciso XIV, quando for necessário para proteger o público em geral, não poderá ser penalizado por conduta de concorrência desleal.

4. Das perdas e danos sofridos

Os artigos 207 e 208 da Lei nº Lei nº 9.279/1996, resguardam o direito daquele que foi prejudicado pelo ato da concorrência desleal de pedir judicialmente as perdas e danos sofridos, com o objetivo de ver seu prejuízo ressarcido:

Art. 207. Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil.

Ou seja: aquele que foi prejudicado pelo ato de concorrência desleal poderá intentar ações cíveis (indenizações, obrigações de fazer ou não fazer etc.) mesmo que não intente ação criminal, ou poderá fazer ambos ao mesmo tempo.

Art. 208. A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.

Ou seja: o prejudicado está apto a pleitear os lucros cessantes (o que deixou de ganhar por causa do ato ilícito).

Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.

Ou seja: O artigo resguarda, esse direito, inclusive, contra atos de concorrência desleal que não estejam previstos na Lei.

§ 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória.

§ 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada.

Ou seja: as medidas previstas nesses dois parágrafos existem para que cesse imediatamente os danos que sofre o prejudicado, diminuindo, assim, a possibilidade desses danos se alastrarem e se tornarem irreparáveis ou de difícil reparação.

5. Em relação ao sócio da empresa

A concorrência desleal é ato grave quando praticado por sócio da empresa, sendo aplicável a exclusão do sócio que foi desleal quando este coloca em risco a continuidade do negócio, conforme o artigo 1.085 do Código Civil:

Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativas de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista nesta a exclusão por justa causa.

O artigo 155 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anonimas), serve como base para se verificar a ocorrência ou não de deslealdade dos sócios-administradores na empresa:

Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre seus negócios, sendo-lhe vedado:

I - usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo;

II - omitir-se no exercício ou proteção de direitos da companhia ou, visando à obtenção de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidades de negócio de interesse da companhia;

III - adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à companhia, ou que esta tencione adquirir.

Percebe-se a gravidade da situação quando o praticante do ilícito é sócio, que a própria Lei nº 9.279/1996 em seu artigo 196, inciso I, prevê que a pena pode ser aumentada quando o agente que comete o crime é sócio da empresa titular da patente ou do registro que dá exclusividade à sua utilização.

6. Conclusão

​Quando ocorre a concorrência desleal, então?

Basicamente se dá quando há confusão entre produtos ou estabelecimentos; quando há desvio de clientela; e quando há concorrência parasitária.

Podendo a empresa se pautar no artigo 195 da Lei nº 9.279/1996 para determinar quais atos são esses, ou mesmo ter seu direito resguardado quando o ato ilícito não está previsto na legislação mas que se configura como concorrência desleal.

A concorrência desleal muitas vezes é causa de desavenças entre os sócios e encerramento da sociedade, pelo que sempre devem estar atentos às práticas no dia a dia da empresa.

Até mesmo porque pode este ilícito pode ser praticado por outros agentes que não os sócios, prejudicando gravemente a atuação empresarial.

Solucionar situações de concorrência desleal é mais que manter viva sua empresa, é um benefício à sociedade.

Na dúvida, contate um advogado especialista de sua confiança!

5 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Bom trabalho com revestimento de bancos automotivos na empresa. E faço serviços do mesmo ramo fora do meu expediente com clientes meus q não, obs: não tenho contato nenhum com cliente da empresa. E também faço reforma de sofá sendo que a empresa não trabalha com isso, mais e meu patrão sempre soube, agora só porque comprei uma máquina de costura mais sofisticada ele resolver criar uma cláusula q me proíbe de fazer o mesmo serviço fora do expediente e até sofá, ele pode fazer isso? continuar lendo

Eduardo, só analisando o caso concreto. continuar lendo

Prezado/a,

Somos uma empresa pequena que trabalha com alocações de profissionais de TI e ultimamente temos sofrido bastante com as duas situações:

1) Profissionais que após serem colocados em um cliente, pedem demissão e vão prestar serviço para o nosso cliente, nos tirando a nossa vaga;

2) Empresas clientes que, após alocarmos nossos profissionais lá, oferecem a eles diretamente um acordo para trabalharem PJ sem nosso consentimento.

Li a respeito da concorrência desleal, pois já ocorreram inúmeros casos e isso está levando a empresa a ruína.

Entretanto temos receio de entrar com processo contra esses ex-clientes ou ex-profissionais por medo de retaliações, pois, apesar de estarmos totalmente dentro da lei, sabemos que o ministério do trabalho sempre dá ganho de causa para funcionários.

Poderia nos ajudar nesse caso? continuar lendo

Prezado/a,

Alguns anos atras meu sócio desviou nossos clientes renovando seus contratos por outra pj em seu nome, utilizando informações privilegiadas da nossas empresa sobre esses clientes e sem o meu consentimento, gostaria de saber se e possível que esse crime tenha prescrito, tenho como provar, ocorreu em 2009. continuar lendo

O prazo decadencial é de 06 meses. continuar lendo